DIGA NÃO AO BULLYING!

Escola Estadual Cel. Manuel Carneiro das Neves

Paula Lima – Juiz de Fora/MG

Filosofia: Ano letivo: 2016 Professor: João José da Silva

E-mail: jjcmgbr@gmail.com

Facebook: João José da Silva / jjcmgbr@hotmail.com

Blog disciplina: http://www.filosofandoestudando.blogspot.com.br/

                                  Clube da coruja

Blog artigos: http://www.dialogosyfilosofia.blogspot.com.br/

Filosofia: Amor à sabedoria.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Projeto de Lei Nº 2246 DE 2007

Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular nas escolas públicas do país.

Gravação sem autorização: A Câmara analisa o Projeto de Lei 4215/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores.

A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica determinada judicialmente, também conhecida como “grampo”. A pena para gravação de conversa sem consentimento, pelo projeto, é a mesma do grampo ilegal, que é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

  

Decreto-Lei nº 2.848

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: 
                        Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 

BULLYING: Observação: “Matéria para avaliação no primeiro bimestre, em teste e prova.”

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Art. 1o  Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. § 1o  No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. “Tenho um nome, Sou diferente! Sou EU e Sou assim!” “Respeito acima de tudo!” J.J.  – Professor de Filosofia